APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, INCISO I, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ARGUIDA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO, POR SEREM DECORRENTES DE INCURSÃO POLICIAL EFETUADA NA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO E DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PREFACIAL REPELIDA. REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE CONFESSA A POSSE DO ARMAMENTO E NEGA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VERSÃO DEFENSIVA QUANTO AO TRÁFICO EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTANCIA PSICOATIVA PELO RÉU, BEM COMO A APREENSÃO DO ARMAMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E SEGURA, QUE APONTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) NO PATAMAR DE 1/2 (MEIO). PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA RAZÃO REDUTORA EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. PENA ALTERADA. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CÁLCULO CONSERVADO. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE SANÇÃO E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044178-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).