TJSC 2013.044179-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS RÉUS NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO NO DELITO APURADO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044179-4, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS RÉUS NA POSSE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM ERA UTILIZADO DE FORMA HABITUAL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO NO DELITO APURADO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DO BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044179-4, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Pomerode
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