TJSC 2013.044187-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PELA ARRENDADORA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. IRREGULARIDADE QUE FICA SUPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA E A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044187-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM RAZÃO DE A NOTIFICAÇÃO NÃO TER SIDO REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PELA ARRENDADORA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. IRREGULARIDADE QUE FICA SUPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA E A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044187-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
Mostrar discussão