APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU ANUAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADA A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - JUNTADA DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO AUTORIZA A ANÁLISE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO VISANDO A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, POIS JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TAC E DA TEC - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA TROUXESSE AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESATENDIMENTO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359, I, DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, O DEMANDANTE PRETENDIA PROVAR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS QUESTIONADOS - DECISUM MANTIDO AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MORA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE IMPLICARÁ REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - ADEMAIS, QUITAÇÃO DE 28 DAS 36 PARCELAS AJUSTADAS - POSSIBILIDADE DE RESTAR QUITADO TODO O CONTRATO - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIO - RESP 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSTULADO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC E DO ART. 84, § 4°, DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE A RECORRENTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - VALOR DA MULTA MANTIDA, LIMITADA, PORÉM, AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044190-7, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).