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Jurisprudência


TJSC 2013.044192-1 (Acórdão)

Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Benefício indeferido por quatro vezes na origem. Reiteração nesta Instância. Falta de impugnação a tempo e modo. Preclusão. Ausente recolhimento de preparo. Deserção. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044192-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

Data do Julgamento : 01/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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