TJSC 2013.044202-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDA APÓS A MORTE DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. PRETENSA PERCEPÇÃO DE PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO INTEGRALMENTE, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, AOS BENEFICIÁRIOS QUE HAVIAM SIDO INDICADOS PELO EX-PARTICIPANTE, ÉPOCA EM QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA TAL CONDIÇÃO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO PAUTADA NA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044202-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. FILIAÇÃO DO AUTOR RECONHECIDA APÓS A MORTE DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA SUA INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. PRETENSA PERCEPÇÃO DE PECÚLIO POR MORTE. VALOR PAGO INTEGRALMENTE, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, AOS BENEFICIÁRIOS QUE HAVIAM SIDO INDICADOS PELO EX-PARTICIPANTE, ÉPOCA EM QUE O AUTOR NÃO OSTENTAVA TAL CONDIÇÃO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO PAUTADA NA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044202-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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