TJSC 2013.044205-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E A COHAB - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ACORDO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO Em razão da ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, que fulmina o objeto da lide, torna-se imperativa a extinção do processo pela ausência de interesse processual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044205-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS E A COHAB - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ACORDO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO Em razão da ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, que fulmina o objeto da lide, torna-se imperativa a extinção do processo pela ausência de interesse processual. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044205-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Xaxim
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