TJSC 2013.044229-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação" (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044229-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação" (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044229-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Mafra
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