TJSC 2013.044263-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Oeste
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