TJSC 2013.044271-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. POLO PASSIVO DA ACTIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. POLO PASSIVO DA ACTIO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Figurando o município como parte ativa ou passiva no recurso, a competência para o processamento e o julgamento passa a ser das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/2000-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Porto União
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