APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA DA FINANCEIRA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA. PROTESTO POR EDITAL, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. IV, DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. A Corte Superior de Justiça tem compreensão pacífica de que a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial, realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, a ser entregue no domicílio do devedor, dispensada a notificação pessoal; ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044272-7, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).