APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO POR FALHA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INSCRIÇÃO ORDENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REQUERIDA FLUÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PLEITO REPELIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA ALTERADA PARA 20% (VINTE POR CENTO). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044285-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).