TJSC 2013.044325-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, ainda que por fundamento diverso. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. OUTROSSIM, aventada necessidade DE ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. tese defenestrada. REGRA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VERTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044325-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, ainda que por fundamento diverso. EFETIVA INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL. OUTROSSIM, aventada necessidade DE ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. tese defenestrada. REGRA INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VERTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044325-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Rio do Sul
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