APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA DEPOR EM PLENÁRIO. EIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OITIVA NÃO CONSIDERADA DECISIVA NA CONDENAÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA OUVIDA NA DELEGACIA E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFESA QUE DEIXOU DE ARROLAR ESTE INFORMANTE PARA PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 563, 565 E 571, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. APELANTE QUE, HÁ ÉPOCA DOS FATOS, TINHA PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO COM RELAÇÃO AO CARÁTER DELITUOSO DOS SEUS ATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA E EM SEGUIDA, QUANDO ESTAVA AO CHÃO. AÇÃO DEFLAGRADA POR VINGANÇA, POR AGRESSÃO PRETÉRITA POR PARTE DA VÍTIMA, DEMONSTRANDO A MOTIVAÇÃO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE POSTULADO EM PLENÁRIO E FUNDAMENTADO QUANDO DO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PLEITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA DA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, E NEGATIVA DE AUTORIA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APRESENTA REBAIXAMENTO DE CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, MAS QUE MANTÉM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE METADE. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044334-1, de Quilombo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).