AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 183 E 473. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ADQUIRIDO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO AUTOR. REJEIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO POR NEGLIGÊNCIA E SERVIÇO DEFICIENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, § 6º. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 16.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR SINTONIZADO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044350-9, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).