TJSC 2013.044364-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REVOGAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044364-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REVOGAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044364-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Braço do Norte
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