TJSC 2013.044372-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM. DEFESA QUE TEVE CIÊNCIA E SE MANIFESTOU SOBRE AS PROVAS AO APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044372-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM. DEFESA QUE TEVE CIÊNCIA E SE MANIFESTOU SOBRE AS PROVAS AO APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044372-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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