TJSC 2013.044373-6 (Acórdão)
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044373-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044373-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão