main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.044377-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA POUPADORA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE FEZ PARTE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCORPORAÇÃO OU SUCESSÃO E, SE FOR O CASO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte vencida no processo ou não comprova ser terceiro interessado, embora regularmente intimado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044377-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão