APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA- TIPO EXPORTAÇÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRETENSÃO DE REVISAR O PACTO PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR NÃO AGASALHADA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. PROTESTO REALIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL RECHAÇADA. "É inconteste a higidez do ajuste como título executivo se, uma vez instruída a peça inicial da demanda expropriatória com o contrato de câmbio firmado entre os litigantes, este está devidamente acompanhado do instrumento de protesto válido a que se refere o art. 75 da Lei n. 4.728/1965". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076577-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-04-2013). DEMANDA REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABRANGE O OBJETO DESTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, QUE NÃO SÃO SINÔNIMOS. POSSÍVEL CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS INCABÍVEL. EMBARGOS JÁ JULGADOS. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE LIMITA AOS 12% AO ANO. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA COMO FIXADA NOS CONTRATOS DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, TAMBÉM NOMINADO, NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, DE TAXA DE DESÁGIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO - CONTRATOS QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊEM A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR BEM INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, PARA LINHAS DE CRÉDITO CONGÊNERES - VIABILIZADA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 E 296 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO.(Apelação Cível n. 2008.034208-1, de Gaspar, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02/08/2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso da embargante improvido. Recurso do embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044379-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).