TJSC 2013.044391-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGADA A INTENÇÃO DE ENTREGÁ-LOS À POLÍCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PORTE OSTENSIVO OU DE CARTUCHOS NO REVÓLVER QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044391-8, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO EM PODER DO APELANTE EM PLENA VIA PÚBLICA. ALEGADA A INTENÇÃO DE ENTREGÁ-LOS À POLÍCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PORTE OSTENSIVO OU DE CARTUCHOS NO REVÓLVER QUE TAMPOUCO AFASTA A ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044391-8, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Chapecó
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