TJSC 2013.044411-6 (Acórdão)
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO REGULAMENTAÇÃO PELA ANVISA. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044411-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO REGULAMENTAÇÃO PELA ANVISA. DANOS MORAIS DEVIDOS. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PLEITO DE MINORAÇÃO INDEVIDO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044411-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital - Continente
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