APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. APELO DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.656/1998. OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO. PROVA AUSENTE. APLICAÇÃO NA NOVA LEGISLAÇÃO. PACTO QUE PREVÊ LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. EXAMES, INTERNAÇÃO E CIRURGIA FEITOS EM MUNICÍPIO NÃO ABRANGIDO PELO PLANO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA. PACIENTE IDOSO E COM GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, INCLUSIVE CÂNCER DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/1998. CLÁUSULAS, ADEMAIS, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM FAVOR DESTE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 47 DO CDC. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE DA RECUSA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CREDOR E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044413-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).