PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O APELO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E DO SOSSEGO ALHEIO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ABUSO DE EQUIPAMENTO SONORO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELO PRÓPRIO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO PREVISTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044427-1, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).