APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 5 G (CINCO GRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA E PALAVRAS DE USUÁRIOS DE DROGAS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA À APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO INCREMENTO PROMOVIDO POR CONTA DOS ANTECEDENTES DA AGENTE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL ANTERIOR EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP). PRESERVAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, 'D', DO CP). TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECENTES, BEM COMO POSSUI COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. POSTULADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044429-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).