EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVOCADO EM "AÇÃO ANULATÓRIA" - HONORÁRIOS INDEVIDOS - REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA NA AÇÃO ANULATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO AO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS. Os honorários fixados em ação anulatória de crédito tributário remuneram também a execução fiscal ajuizada para tal cobrança. De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 156/97, o Estado de Santa Catarina e respectivos Municípios e suas autarquias e fundações mantidas pelo poder público são isentos de custas processuais, salvo em relação àquelas devidas aos servidores não oficializados, como o Contador e o Distribuidor do Foro da Comarca de Joinville. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de despesas processuais referentes a correio, impressos e diligências de Oficiais de Justiça, porque já as suporta por conta do orçamento destinado ao Poder Judiciário, inclusive com o pagamento da gratificação específica aos mencionados servidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044434-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).