TJSC 2013.044435-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO DÉBITO SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 14.266. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044435-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO DÉBITO SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 2º, II, DA LEI ESTADUAL N. 14.266. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA, EXCLUSIVAMENTE, PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044435-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Joinville
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