TJSC 2013.044437-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIÇOS NÃO OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA E TAMBÉM DE COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ISENÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA NA SEGUNDA PARTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044437-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIÇOS NÃO OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA E TAMBÉM DE COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ISENÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA NA SEGUNDA PARTE. ISENÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044437-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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