TJSC 2013.044453-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, CAPUT. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044453-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, CAPUT. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044453-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Rio do Sul
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