APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OBTEVE APOSENTADORIA, OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA RÉ CANCELOU O PRIMEIRO BENEFÍCIO. PLEITO DE REIMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.296.673/MG NO SENTIDO DE QUE TAL ACUMULAÇÃO É ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE TANTO A LESÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUANTO O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE SEJAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997, QUE ALTEROU O ART. 86 DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE TODAVIA APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS EM 2008, POSTERIORMENTE PORTANTO À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044454-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).