APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 770,8 G (SETECENTOS E SETENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, 12,4 G (DOZE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CRACK E 56,4 G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA POSSE DO RÉU, BEM COMO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO REVOLVER 38 E SUA EFICIÊNCIA PARA REALIZAR DISPAROS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO. USUÁRIOS ENCONTRADOS NO LOCAL QUE AFIRMARAM QUE COMPRARIAM DROGAS NAQUELE PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS (MAIS DE 800 G) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADECRIMINOSA EVIDENCIADA NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044468-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).