TJSC 2013.044470-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 123 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DE CADA SAÍDA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTE ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS QUE AINDA NÃO FORAM USUFRUÍDAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044470-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 123 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ACERCA DE CADA SAÍDA TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO MOTIVADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTE ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS QUE AINDA NÃO FORAM USUFRUÍDAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044470-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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