ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSOS PRESCRICIONAIS. UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENA ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, RESPEITADO O LIMITE DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 121, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDUÇÃO DOS PRAZOS PELA METADE EM FUNÇÃO DA MENORIDADE DO INFRATOR. LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. A duração máxima da pena imposta ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) é de cinco meses, conduzindo ao prazo prescricional de dois anos, reduzido, diante da menoridade, a um ano. Tendo o fato ocorrido em 14.11.2007, e, não havendo sequer o recebimento da representação, tem-se por consumada a prescrição da ação socioeducativa (HC 153.080/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 31/05/2011, DJe 8-6-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044472-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).