TJSC 2013.044474-5 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.01.1989. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (PAGAMENTO A MENOR) COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/74. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 OU PELO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044474-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.01.1989. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR QUANTIFICADO EM QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (PAGAMENTO A MENOR) COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/74. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 OU PELO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA DESDE O PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044474-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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