APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ACOLHIMENTO - CRIME DE DESACATO NÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DE RESISTÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA - RÉU R. D. - PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS - CONDUTA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, SEJA COMO DELITO AUTÔNOMO, SEJA COMO CRITÉRIO PARA ELEVAR A PENA-BASE - REQUERIDA MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - LOCAL PÚBLICO E COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS - ACOLHIMENTO - RÉU C. P. - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES - CRIME DE DESACATO - RÉU R. D. - CIRCUNSTÂNCIAS - RÉU C. P. - CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES - CONCURSO MATERIAL - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU C. P. - NÃO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA PENA COMINADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA UTILIZADA QUE NÃO CONFIGURA O EXIGIDO NO DISPOSTIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044483-1, de Modelo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).