APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM COAUTORIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE LAUDIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS, QUE PENALIZA, COM MENOS RIGOR, A CONDUTA DO INFORMANTE EVENTUAL. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APELANTE LAUDIR QUE, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, PASSA A EMITIR ALERTAS, COLABORANDO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRO". FLAGRANTE DE ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. VEDAÇÃO DO ART. 44 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDA, IN CASU, SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO DENUNCIADO NATANAEL, NÃO APELANTE, AO QUAL FOI IMPUTADA A MESMA CONDUTA ("OLHEIRO"), A TEOR DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O informante, na sistemática anterior, era penalmente responsável como coautor ou partícipe do crime para o qual colaborava, em sintonia com a teoria monística do art. 29 do Código Penal [...]. A nova Lei de Entorpecentes abandonou a teoria monística, ao tipificar no art. 37, como autônoma, a conduta do colaborador, aludindo ao informante (o "fogueteiro", sem dúvida, é informante), e cominou, em seu preceito secundário, pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e o pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa, que é inferior à pena cominada no art. 12 da Lei 6.368/76, expressando a mens lege que a conduta a ser punida mais severamente é a do verdadeiro traficante, e não as periféricas" (HC 106155, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, j. 04/10/2011). APELO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LAUDIR E NATANAEL, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ACUSADO DANIEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA (10,1G DE CRACK E 4,0G DE COCAÍNA) QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA O MERCADEJO HABITUAL. BENESSE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044491-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).