TJSC 2013.044494-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. POLICIAL QUE MENCIONA TER FEITO CAMPANAS, POR MAIS DE DOIS MESES NO LOCAL, SEM TER VISTO A RÉ, EXCETO NO DIA DA PRISÃO. CORRÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE TOTAL DO ESTUPEFACIENTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMAM QUE A DROGA NÃO FORA ENCONTRADA COM A ACUSADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044494-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. POLICIAL QUE MENCIONA TER FEITO CAMPANAS, POR MAIS DE DOIS MESES NO LOCAL, SEM TER VISTO A RÉ, EXCETO NO DIA DA PRISÃO. CORRÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE TOTAL DO ESTUPEFACIENTE. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE AFIRMAM QUE A DROGA NÃO FORA ENCONTRADA COM A ACUSADA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044494-1, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Blumenau
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