APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. APENAS CERTIFICADO QUE O NOTIFICANDO NÃO FORA ENCONTRADO, DEIXANDO-SE CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, O QUE É INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DA AUTORA PARA DILAÇÃO DO PRAZO NA TENTATIVA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044498-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).