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Jurisprudência


TJSC 2013.044503-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. DESÍDIA DA SEGURADORA NÃO VERIFICADA. AUTORIZAÇÃO PARA O CONSERTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FALTA DE PEÇAS EM TODO O MERCADO NACIONAL QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADA. AUTOMÓVEL IMPORTADO. APLICAÇÃO DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DANO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA ALÉM DO RAZOÁVEL PARA O CASO. PERMISSIVO LEGAL (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC) QUE GARANTE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. "O fato de ter ocorrido demora no conserto do veículo, por si só, não gera dever de reparação, haja vista que não houve comprovadamente conduta ofensiva por parte da empresa quanto ao atendimento ao consumidor" (Apelação Cível n. 2010.056431-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 06-9-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044503-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Lages
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