APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR FALTA DE PAGAMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. CERTIDÃO DA TABELIÃ AFIRMANDO INTIMAÇÃO DA DEVEDORA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR ESTA PRESUNÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. "Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066792-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 4-7-2013) TODAVIA, NO CASO CONCRETO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEPENDENTE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE MANTER-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044509-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).