TJSC 2013.044518-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CONSTATADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TÃO SOMENTE, RELATIVO AO ANO DE 1991 E A PROPOSITURA DA DEMANDA (08-1996). EXIGIBILIDADE DOS REMANESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044518-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CONSTATADO O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TÃO SOMENTE, RELATIVO AO ANO DE 1991 E A PROPOSITURA DA DEMANDA (08-1996). EXIGIBILIDADE DOS REMANESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044518-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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