TJSC 2013.044519-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044519-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Súmula 106 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044519-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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