TJSC 2013.044527-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DAS RES FURTIVAE À VÍTIMA QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTROU VOLUNTÁRIA E TAMPOUCO COMPLETA. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044527-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DAS RES FURTIVAE À VÍTIMA QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTROU VOLUNTÁRIA E TAMPOUCO COMPLETA. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044527-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Herval D'Oeste
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