TJSC 2013.044530-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DROGA APREENDIDA EM PODER DA RECORRIDA, A QUAL ASSUME A PROPRIEDADE, ALEGANDO SER PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A INDICAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. PLEITO CONDENATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044530-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DROGA APREENDIDA EM PODER DA RECORRIDA, A QUAL ASSUME A PROPRIEDADE, ALEGANDO SER PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A INDICAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL. PLEITO CONDENATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044530-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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