main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.044531-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. CONCAUSA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. VALOR DA BENESSE CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, À LUZ DO ART. 39, I, DA LEI DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 62. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044531-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão