APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. RÉU DENUNCIADO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, LEI N. 10.826/2003). DENÚNCIA ADITADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A EXCLUSÃO DO ÚLTIMO CRIME E A RESTRIÇÃO DA ACUSAÇÃO SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO. ADITAMENTO DEFERIDO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA, ACEITA E HOMOLOGADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMENDATIO LIBELLI EFETUADA NA SENTENÇA. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA CONFIGURAVAM O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) E TAMBÉM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO, POR TER ABSORVIDO AQUELE. EMENDATIO LIBELLI, TODAVIA, QUE MOSTROU-SE INADEQUADA NO CASO. IMPUTAÇÃO AO RÉU QUE, POR DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, ESTAVA LIMITADA APENAS AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE IN TOTUM DO DECRETO CONDENATÓRIO, PORÉM, NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003) QUE SE REVELA POSSÍVEL. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) EFETUADA E PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA E ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSTULADA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE POR CONTA DA GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS (ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044539-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).