APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE FLAGRADO ENQUANTO TRANSPORTAVA MAIS DE TREZE QUILOS DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA POSTULADA PELA DEFESA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PONDERAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INVIABILIDADE. IMPLICAÇÕES PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ELEVAÇÃO DA PENA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ARITMÉTICO QUE NÃO REFLETE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTÍNUA DO BEM AO COMÉRCIO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA PROPRIEDADE. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO PELO PRAZO QUE DISPÕE O ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044540-0, de Lages, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).