APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA OS COSTUMES (LIBERDADE SEXUAL) - ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA POSIÇÃO DE CONFIANÇA QUE GOZAVA NA VIZINHANÇA, CONVIDAVA CRIANÇAS PARA SUA RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE OFERECER GULOSEIMAS E BRINCAR EM KARAOKÊ E LÁ ABUSAVA DAS MENORES - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM AS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS INFANTES - RELATÓRIOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA A ATESTAR OS ABUSOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - JUÍZO INAUGURAL QUE, A PAR DA PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA, NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICARIA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A JUSTIFICAR O INCREMENTO NA PENA-BASE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - FRAÇÃO DE AUMENTO - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA OS CASOS DE CRIME CONTINUADO COMUM - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DE 1/2 (METADE) MANTIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044541-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).