APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS, EM SINTONIA COM A CONFISSÃO DA ACUSADA, QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAGISTRADO QUE APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/2 (MEIO). OPERAÇÃO CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENCIADA QUE CUMPRE OS CRITÉRIO NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. REQUERIMENTO DA DEFESA PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044546-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).