TJSC 2013.044548-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE PÓS DATADO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DIANTE DOS ANTECEDENTES DO RÉU, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044548-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE PÓS DATADO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DIANTE DOS ANTECEDENTES DO RÉU, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044548-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Araranguá
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